A Carta Constitucional

Depois da revogação da Constituição de 1822, o período de 1823 a 1826 foi de «estabilização das instituições consideradas “liberais”, mesmo com a tentativa de criar uma nova lei fundamental mais moderada e até com a intenção de convocar Cortes à moda antiga, o que nunca aconteceu.» (Luís Reis Torgal)

Houve lugar para tentativas de contrarrevolução miguelista, mesmo com o infante D. Miguel exilado em Viena, desde maio de 1824, na sequência da Abrilada, uma dessas tentativas.  

O príncipe D. Pedro ou D. Pedro I do Brasil, tomou oficialmente conhecimento da morte do pai (D. João VI) e de que tinha sido aclamado legítimo titular da coroa portuguesa, no Rio de Janeiro, no dia 24 de abril de 1826.

Entre uma série de decisões políticas imediatas, D. Pedro decretou uma Carta Constitucional para a monarquia portuguesa e abdicou do trono a favor da sua filha mais velha, D. Maria da Glória (D. Maria II), então com 7 anos, desde que se casasse com o infante D. Miguel (seu tio) e a Carta fosse acolhida e jurada em Portugal.

O novo texto constitucional foi decretado logo em 29 de abril de 1826, sendo, em grande parte, uma cópia da Constituição do Brasil, promulgada por D. Pedro dois anos antes, na sequência da declaração da independência do Brasil.

A Carta de 1826 foi, portanto, ultimada em apenas cinco dias, pelo próprio D. Pedro e pelo seu secretário, Francisco Gomes da Silva. De seguida, mandou convocar as Cortes e proceder à eleição da Câmara dos Deputados e nomeou os membros para a Câmara dos Pares, designando o seu Presidente e o Vice.

A "história" da Carta já aqui foi contada.

A designação de Carta Constitucional e não de Constituição já exprime o destaque que D. Pedro confere ao facto de se tratar de um texto outorgado por sua livre e espontânea vontade – concedido aos seus súbditos – e não um texto elaborado pelas Cortes eleitas, “à margem do rei”.

Com algumas nuances em relação à Constituição, a Carta Constitucional consigna «os pilares fundamentais do constitucionalismo moderno saído das revoluções constitucionais americana (1776 – 87) e francesa (1789 – 91): garantia de direitos individuais, governo representativo (com uma câmara legislativa eleita pelos cidadãos), separação de poderes e submissão do poder à Constituição e à lei.»

A Carta, com 145 artigos, quase cem a menos do que a Constituição (240), organiza-se em 8 Títulos (mais dois do que a Constituição), apresentando-se menos complexa na sua redação.

Os direitos civis e políticos dos cidadãos portugueses, que abriam a Constituição de 1822, são remetidos para o encerramento do texto, dando-se prioridade à definição do Reino de Portugal, “a associação política de todos os Cidadãos Portugueses”, cujo conjunto forma uma “Nação livre e independente” (Artigo 1.º), e aos territórios que compõem o Reino.

É afirmado que «O seu Governo é Monárquico, Hereditário e Representativo.» (Artigo 4.º), acrescentando-se no artigo seguinte o primordial pormenor de que a “Dinastia Reinante da Sereníssima Casa de Bragança” continua “na pessoa da SENHORA PRINCESA DONA MARIA DA GLÓRIA, pela Abdicação e Cessão de Seu Augusto Pai o SENHOR DOM PEDRO I, IMPERADOR DO BRASIL, Legítimo Herdeiro e Sucessor do Senhor Dom João VI.»

O título I termina logo ao 6.º Artigo, com a declaração de que a Religião Apostólica Romana continua a ser a Religião do Reino, o que a Constituição também não deixava de afirmar, explicitando que aos estrangeiros é permitido o exercício doméstico ou particular de seus respetivos cultos. A Carta acrescenta (já no capítulo dos direitos) que ninguém será perseguido por motivos religiosos, desde que respeite a religião oficial.

Os curtíssimos título II e III são sobre os Cidadãos Portugueses e os Poderes e Representação Nacional, antecipando-se logo a existência de quatro poderes: para além dos poderes legislativo, executivo e judicial, acrescenta-se o poder moderador. Soma-se assim um poder que também pertence ao rei, para além de nomear os Pares (como adiante veremos), o que reforça a sua superioridade. O rei junta-se às Cortes como sendo os representantes da Nação (Artigo 12.º).  

Os quatro poderes são sistematizados nos três títulos seguintes. O facto de o rei acumular os poderes executivo e moderador, faz com que estes dois poderes fiquem inscritos num só título (o V), chamado “Do Rei”.

No tocante ao poder legislativo (Título IV), a grande novidade é o facto de as Cortes se repartirem por duas câmaras que funcionam em simultâneo: a dos Deputados, eleita tão-somente por sufrágio indireto e restrito, de tipo censitário, e a dos Pares, com membros vitalícios e hereditários, sem número fixo, de nomeação régia (Artigo 39.º).

As duas Câmaras devem entender-se na elaboração e aprovação das propostas de lei, condição necessária para a sua apresentação ao rei (Artigo 54.º), o qual «dará, ou negará a Sanção em cada Decreto dentro de um mês, depois que Lhe for apresentado.» A possível denegação tem efeito absoluto (Artigo 53.º), mais um exemplo do reforço do poder do monarca. Na Constituição, o rei podia levantar objeções às leis, mas era obrigado a sancioná-las se os deputados considerassem aquelas sem fundamento.

O processo eleitoral para a Câmara dos Deputados está longe de ter todos os pormenores que a Constituição de 1822 comportava, o que se reflete no número dos artigos respetivos: 43 artigos na Constituição e apenas 8 na Carta Constitucional.

O Título V, Do Rei, antecipa o poder moderador ao executivo: «O Poder Moderador é a chave de toda a organização política, e compete privativamente ao Rei, como Chefe Supremo da Nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais Poderes Políticos.» (Artigo 71.º)

O poder moderador permite ao rei, para além da nomeação dos Pares e a denegação de leis propostas, a convocação extraordinária das Cortes, a sua prorrogação ou adiamento e a possibilidade de dissolução da Câmara dos Deputados (“nos casos em que o exigir a salvação do Estado, convocando imediatamente outra que a substitua.”), o que não era permitido pela Constituição. Havia ainda a possibilidade de interferir em casos de justiça, como perdoar e moderar penas impostas ou conceder amnistias em casos extremos. (Artigo 74.º)

Umas das atribuições do Governo é o direito de negociar e assinar tratados de aliança e de comércio sem prévia ratificação das Cortes (Artigo 75.º), ao contrário do estipulava a Constituição.

O fortalecimento do poder real mereceu da parte de Oliveira Martins a qualificação de “absolutismo disfarçado de travesti liberal”; «é pela via do poder absoluto da majestade que nos liberalizávamos.» (José Adelino Maltez)

Para Marcelo Caetano, “a Carta portuguesa era uma das mais monárquicas, senão a mais monárquica, das constituições do seu tempo.”, dada a prevalência do monarca na organização do poder político. As maiores diferenças para a Constituição encontram-se no poder moderador. 

No tocante ao poder judicial (Título VI), a Carta contém um único capítulo, “Dos Juízes e Tribunais de Justiça”, enquanto a Constituição contava um segundo capítulo, referente à administração da justiça, revelador de várias preocupações quanto ao seu exercício e aos possíveis abusos da sua prática.  

Após o Título VII, relativo à administração e economia das províncias, a Carta termina com as “disposições gerais e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos portugueses”, apenas sete artigos, os quais se centram na possibilidade e condições de revisão do texto constitucional, deixando o último artigo (o 145.º) para explanar os direitos subdivididos em 34 parágrafos.

Merecerão destaque alguns direitos não constantes na Constituição, alguns deles abrindo a porta aos primeiros direitos sociais (instrução e proteção social), com o direito de instrução primária gratuita, garantia de colégios e universidades, de trabalho, de socorros mútuos e de deslocação e emigração.  

Interessante a defesa do direito da propriedade intelectual: «Os Inventores terão a propriedade de suas descobertas, ou das suas produções. A Lei assegurará um Privilégio exclusivo temporário, ou lhes remunerará em ressarcimento da perda que hajam de sofrer pela vulgarização.» (Artigo 145.º, Parágrafo 24.º)

Como sintetizaram Vital Moreira e José Domingues, «Acima de tudo, [a Carta Constitucional] teve o mérito de realizar o projeto de uma monarquia constitucional moderada em Portugal, que nem o vintismo, nem o setembrismo, tinham conseguido levar a bom termo.»

Ou, recuperando as palavras do Conde de Lavradio, “as instituições, posto que não fossem perfeitas, eram, contudo, capazes de fazer a nossa felicidade, reunindo todos os partidos e dando começo a uma ordem de coisas mais regular.”