A Constituição de 1822

A Constituição de 1822 e a Carta Constitucional de 1826 representam uma ruptura com a idealização absolutista do poder real, mas são a materialização de duas conceções distintas da articulação entre o Estado e as classes sociais.

A Constituição de 1822, com 240 artigos, estrutura-se em seis títulos, três deles (contabilizando três quartos dos artigos) referentes aos três poderes em que assenta a democracia liberal: «Estes poderes são legislativo, executivo e judicial. O primeiro reside nas Cortes com dependência da sanção do Rei. O segundo está no Rei e nos Secretários de Estado, que o exercitam debaixo da autoridade do mesmo Rei. O terceiro está nos juízes. Cada um destes poderes é de tal maneira independente que um não poderá arrogar a si as atribuições do outro.» (Artigo 30.º).

É elucidativo que o primeiro título seja o “Dos direitos e deveres individuais dos portugueses”, deixando logo vincados os princípios revolucionários orientadores.

É feito o reconhecimento dos direitos de liberdade, propriedade e segurança, “a trindade básica do constitucionalismo liberal”. Artigo 1.º: «A Constituição Política da Nação Portuguesa tem por objeto manter a liberdade, segurança e propriedade de todos os portugueses.»

A liberdade de expressão, a proibição da tortura, as garantias de âmbito penal e os direitos individuais, merecem destaque; os “direitos da Nação” vêm no título II. A lei é, declaradamente, igual para todos. «Não se devem, portanto, tolerar privilégios do foro nas causas cíveis ou crimes, nem comissões especiais.» (Artigo 9.º). «Todos os portugueses podem ser admitidos aos cargos públicos, sem outra distinção que não seja a dos seus talentos e das suas virtudes.» e «Os ofícios públicos não são propriedade de pessoa alguma. (…)» (Artigos 12.º e 13.º)

Segue-se o segundo título: “Da Nação Portuguesa e seu território, religião, governo e dinastia”. «A Nação Portuguesa é a união de todos os portugueses de ambos os hemisférios (…)»; «Todos os portugueses são cidadãos, e gozam desta qualidade (…)» (Artigos 20 e 21). O conjunto do seu território forma o “Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves”, designação que não abrange os territórios africanos e os asiáticos, mas estes não são esquecidos na extensa listagem enunciada, organizada por zonas geográficas. Acresce, ainda, a nota de que «A Nação não renuncia o direito que tenha a qualquer porção de território não compreendida no presente Artigo.» (Artigo 20.º) No entanto, seriam apenas seis os deputados representativos dos territórios de África e Ásia (no mínimo, um por cada zona em que se organizavam), enquanto que para o Brasil é explícito que deveria haver um deputado por cada trinta mil habitantes livres.

Após os títulos e capítulos relativos ao exercício dos três poderes, resta o título “Do governo administrativo e económico”, cujo último capítulo, com um conjunto de quatro artigos, se refere aos estabelecimentos de instrução pública e de caridade.

No tocante ao sistema político, as Cortes ganham centralidade como expressão da Nação. Se a soberania reside essencialmente na Nação, «A Nação Portuguesa é representada em Cortes, isto é, no ajuntamento dos deputados, que a mesma Nação para esse fim elege com respeito à povoação de todo o território português.» (Artigo 32.º)

São constituídas por uma única câmara de deputados eleitos de forma direta e têm o exclusivo do poder legislativo (o rei tem um poder de veto suspensivo, ultrapassável por nova aprovação parlamentar). Só às Cortes compete a iniciativa direta das leis, embora os Secretários de Estado tenham a faculdade de fazer propostas que, examinadas por uma comissão das Cortes, podem ser convertidas em projetos de lei.

Há uma separação estrita entre o poder legislativo das Cortes e o poder executivo do rei. Este não podia dissolver o parlamento, o qual, por sua vez, não podia demitir o governo. Mas «a autoridade do rei provém da Nação» (Artigo 121.º) e, antes de ser aclamado, o rei «prestará perante as Cortes nas mãos do Presidente delas o seguinte juramento: Juro manter a religião católica. apostólica romana; ser fiel á Nação Portuguesa; observar e fazer observar a Constituição política decretada pelas Cortes extraordinárias e constituintes de 1821 e as leis da mesma Nação; e prover ao bem geral dela, quanto em mim couber.» (Artigo 126.º). Juramento semelhante devia fazer o príncipe herdeiro ao completar 14 anos (Artigo 135.º).

Ao rei nem é permitido assistir às Cortes, exceto na sua abertura e conclusão. (Artigo 91.º), embora as sessões sejam públicas (Artigo 90.º).

As Cortes é que, depois de reconhecerem o príncipe real como sucessor da Coroa, aprovam o plano da sua educação e nomeiam tutor ao rei menor; elegem a regência ou o regente, marcam o limite da sua autoridade e resolvem as dúvidas que ocorram sobre a sucessão da Coroa. (Artigo 103.º)

No capítulo “Dos Deputados de Cortes” é dada grande atenção ao que constitui o processo eleitoral. Ao passarem a ser eleitas em sufrágio direto, por voto secreto, em círculos eleitorais próprios, reforçam a sua legitimidade eleitoral. «Pela primeira vez, foram instituídas eleições diretas, com a imposição de uma maioria absoluta dos votos para se ser eleito deputado, se necessário em segunda volta eleitoral.» (Vital Moreira e José Domingues).

A legislatura dividia-se em duas sessões anuais, as quais funcionavam apenas três meses por ano, de forma consecutiva, podendo esse período ser prorrogável por um mês (Artigo 83.º). Havia, no entanto, uma “Deputação Permanente das Cortes” que funcionava no longo intervalo das duas sessões, com poderes para convocar extraordinariamente as Cortes em situações que requeriam urgência (Artigo 117.º).

Merece menção o papel das Cortes no que se refere às finanças públicas. Era a elas que competia a aprovação anual dos impostos diretos, assim como a do orçamento e das contas públicas. A Constituição instituiu a igualdade tributária dos cidadãos no que respeita aos impostos diretos, “sem isenção de nenhuma pessoa ou corporação”, ao contrário do que sempre sucedera, pondo fim aos privilégios fiscais da nobreza e do clero (Artigos 224.º e 225.º). O imposto direto sobre o rendimento pessoal era proporcional, sendo a cobrança descentralizada: «As Cortes repartirão a contribuição direta pelos distritos das juntas de administração, conforme os rendimentos de cada um. O administrador em junta repartirá pelos concelhos do seu distrito a quota que lhe houver tocado; e a câmara repartirá a que coube ao concelho por todos os moradores, na proporção dos rendimentos que eles e as pessoas que residirem fora ali tiverem.» (Artigo 228.º)

A afirmação de que “a Nação Portuguesa é a união de todos os portugueses de ambos os hemisférios (…)» reflete a importância que é dada à integração dos territórios não europeus, um testemunho que Miriam Halpern Pereira classifica como “um persistente projeto colonialista”.

A “deputação permanente das Cortes”, que teria de residir na capital, era formada por três deputados das províncias da Europa, três do ultramar e um sétimo, sorteado entre um da Europa e um do ultramar.

O Conselho de Estado, composto por treze cidadãos “escolhidos de entre as pessoas mais distintas por seus conhecimentos e virtudes”, contava com seis elementos das províncias da Europa, seis do ultramar e um último a “decidir à sorte”.

Por “províncias da Europa” entenda-se “o reino de Portugal, que se compõe das províncias do Minho, Trás-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo e reino do Algarve, e das ilhas adjacentes, Madeira, Porto Santo, e Açores”. Ultramar seria todo o resto do Império. (Artigo 20.º)

A Constituição foi aprovada a 23 de setembro de 1822.

«Com a aprovação da Constituição, Portugal alinhava, ainda que com décadas de atraso, na revolução constitucionalista iniciada na Independência dos Estados Unidos (1776) e na Revolução Francesa (1789), visando estabelecer os traços essenciais do constitucionalismo moderno: soberania constituinte da nação ou do povo expressa numa constituição escrita; subordinação do poder político à Constituição e à lei; “governo representativo”, consubstanciado num parlamento diretamente eleito; separação de poderes, cabendo o poder legislativo ao parlamento; reconhecimento e proteção dos direitos individuais (liberdade, propriedade, etc.)» (Vital Moreira e José Domingues)

Quando a Constituição foi aprovada o Brasil declarara a sua independência duas semanas antes (o que não seria do conhecimento dos constituintes).

Se contarmos o tempo que mediou entre a aprovação das Bases da Constituição, que serviram como estrutura e guião para o texto (9 de março de 1821) e a aprovação oficial do texto final (23 de Setembro de 1822), vemos que passaram mais de dezoito meses, que foram de debate e redação detalhada do primeiro documento constitucional português.

O período de vigência da Constituição foi de oito meses. O golpe contrarrevolucionário da Vilafrancada fez com que D. João VI suspendesse as Cortes e revogasse a Constituição de 1822, em junho de 1823. No dia 3 de junho de 1823, em Vila Franca de Xira, o monarca prometeu outorgar uma Carta Constitucional ao país. A promessa só seria cumprida pelo seu filho mais velho, D. Pedro IV.

«A Constituição de 1822, que nenhuma figura real podia aceitar senão em situação desesperada tornou-se, para grande parte da burguesia, numa recordação de uma época distante, utópica e irrealista.» (Miriam Halpern Pereira)