Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte é Marca do Património Europeu,

A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte faz hoje 150 anos.

A lei da Abolição da Pena de Morte é um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.

A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, recebeu a distinção de Marca do Património Europeu, no dia 15 de abril de 2015.

Através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo pretendeu contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A abolição da pena de morte em Portugal - uma breve história

Uma produção da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

150 anos da abolição da pena de morte em Portugal

Decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867

Há 150 anos, o rei D. Luís sancionou o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867, o qual aprovava a reforma penal e das prisões, incluindo a abolição da pena de morte para os crimes civis - Carta de Lei de 1 de julho de 1867.

Carta de Lei de 1 de julho de 1867

Já em 1852, D. Maria II abolira a pena de morte para crimes políticos (artigo 16.º do Ato Adicional à Carta Constitucional de 1826).

Diário do Governo de 8 de julho de 1852,
onde se publica o "Acto Adicional à Carta Constitucional" 

O Artigo 16.º (o último do "Acto Adicional)
e a parte final do documento

Portugal foi, assim, um dos primeiros países a legislar a abolição da pena de morte. Essa decisão fez com que fôssemos apontados, pelas correntes abolicionistas da época, como exemplo de um país que tinha feito uma reforma de grande significado civilizacional, fundamentada nos valores do respeito pela vida humana e da tolerância.

No entanto, a lei aprovada em 1867 não era explícita quanto aos territórios em que aplicava, deixando dúvidas sobre a sua aplicação nas províncias ultramarinas. Esta questão só ficou resolvida a 9 de junho de 1870, quando um decreto com força de lei declarou expressamente «é abolida a pena de morte nos crimes civis em todas as províncias ultramarinas.» (art.º 1).

Diário do Governo de 17 de junho de 1870