A lei da Abolição da Pena de Morte é um dos primeiros exemplos de inscrição num sistema jurídico nacional de uma Lei sobre a abolição da pena de morte para crimes civis.
A Carta de Lei da Abolição da Pena de Morte, documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, recebeu a distinção de Marca do Património Europeu, no dia 15 de abril de 2015.
Através da consagração da Lei da Abolição da Pena de Morte de 1867 como Marca do Património Europeu, o Arquivo Nacional da Torre do Tombo pretendeu contribuir para a promoção dos valores da Cidadania Europeia com especial enfoque nos Direitos Humanos, e para a construção de uma identidade baseada nos valores da tolerância e respeito pela vida Humana, que informam a Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
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