28 de Maio de 1926 - apenas o início...

Há 100 anos, na cidade de Braga, iniciava-se o movimento militar chefiado pelo general Gomes da Costa que iria pôr fim à 1.ª República e dar origem a um período de 48 anos de governos ditatoriais, em que nos primeiros anos o poder é exercido por militares - a chamada Ditadura Militar (1926 - 1933).

Quartel de Infantaria n.º 8 (Braga) de onde saíram as tropas comandadas pelo general Gomes da Costa

O processo de instauração da ditadura militar e de definição das chefias políticas do novo regime não foi linear, antes se revelou atribulado.

Não havia uma definição ideológica e programática do movimento, nem um desenho político e institucional do que deveria suceder ao parlamentarismo da 1.ª República.

Logo após o levantamento militar de Braga são evidentes as rivalidades e a desconfiança entre os vários militares e fações que integravam o vasto grupo político-militar que queria derrubar a "República Velha". Só esse objetivo os unia: acabar com a República parlamentar. 

«No movimento do 28 de Maio convergiam grupos, interesses económicos e políticos de natureza diversa e muitas vezes contraditória, quer no que respeita aos projetos para o futuro quer no significado e nos objetivos concretos das clientelas que representavam.» (César Oliveira)

General Gomes da Costa, capitão-de-fragata Mendes Cabeçadas e general Óscar Carmona, 

três dos principais militares envolvidos no movimento do 28 de Maio.

Todos eles, "empurrando-se", chegaram à Presidência da República. 

O 28 de Maio é o sinal da falência da República, anunciada como a cura de todos os males da sociedade monárquica.

«A melhoria das condições de vida da maioria da população não se verificara, a moralização da vida política também não, a ofensiva contra a igreja fora obrigada a recuar, a sangria devida à emigração agravar-se-ia nos anos seguintes ao 5 de Outubro, o desequilíbrio orçamental obrigara a esquecer os próprios funcionários do aparelho de Estado e hostilizara as tropas, através da redução dos respetivos salários.» (Paulo Guinote)

Caricaturas em Os Ridículos, 2//11/1921 e 1/5/1915

A instabilidade política era permanente: sucediam-se os governos, as greves, as revoltas, os atentados. A situação agravou-se com a I Guerra Mundial e no pós-guerra. 

Com este cenário de fundo, prosperavam as fraudes e a corrupção, destacando-se, em finais de 1925, o escândalo do Banco Angola e Metrópole e da duplicação das séries de notas de 500 escudos (a célebre burla de Alves dos Reis).

A classe média das cidades, sobretudo de Lisboa, que fora o sustentáculo da República, estava saturada.

«O país estava cansado. Havia uma indisposição geral contra a agitação, contra a falta de rumo.» (Gaspar Martins Pereira)

Caricatura em Os Ridículos, 9/11/1921

O regime mantinha-se através do domínio do PRP (Partido Republicano Português, também apelidado de Democrático, depois da cisão do PRP original, em 1912) e pela divisão das forças da oposição, incapazes de se entenderem. 

«A sociedade dos anos 20 estava, em suma, (...) à espera de um novo ponto de partida redentor, que não surgira com o 5 de Outubro, e de uma figura tutelar a quem pudesse entregar, descansada, a condução dos negócios da nação.» (Paulo Guinote) Um governo forte que restaurasse a ordem e a tranquilidade.

A esperança poderia estar nos militares, qual força salvadora. Segundo Oliveira Marques, «(…) muitos oficiais do Exército de altas patentes, de regresso da Guerra, cheios de prestígio e popularidade, convenceram-se de que deviam intervir na política e ser os melhores garantes do futuro de Portugal. (…) encontravam, todavia, compreensão e apoio em grande parte da opinião pública, cansada dos políticos e desejosa de encontrar neles os “messias” salvadores da Pátria.» Independentemente das suas capacidades, acrescento.

O protagonismo dos militares acentuara-se com a participação na Guerra. O seu número crescera - era excessivo, nomeadamente o número de oficiais, para as necessidades da paz e para a capacidade tributária do país. 

As promoções estavam paralisadas e os vencimentos estagnados. Eles ocupavam, então, vários cargos políticos. Aliás, o intervencionismo militar na política é outro elemento caracterizador da crise.

Cerca de um mês antes do 28 de Maio, um influente político, republicano conservador, afirmava «O Exército move-se. O Exército está inquieto. O Exército não quer assistir ao afundar da Nação, e prepara-se para intervir. Será um crime aquilo que os militares pretendem fazer? Não! As suas intenções são as mais nobres e as mais levantadas, quando querem substituir pela sua força a fraqueza das pobres elites que nos governam.» (Cunha Leal)

Já em 1925, houvera duas tentativas no seio das forças armadas para pôr fim à 1.ª República: o movimento militar de 18 de abril e a revolta de 19 de Julho. O primeiro chefiado pelo general Sinel de Cordes (monárquico), o capitão-de-fragata Filomeno da Câmara (elemento da Cruzada Nun’Álvares) e o tenente-coronel Raul Esteves (republicano conservador); a revolta de 19 de Julho, chefiada pelo capitão-de-fragata Mendes Cabeçadas (republicano conservador). Nesta revolta as intenções expressas eram "restabelecer a ordem e a disciplina" e "libertar o país dos maus políticos e suas clientelas". 

Militares nas ruas de Lisboa, 18 de abril de 1925

Notícia da revolta militar de 18 de abril de 1925, o Golpe dos Generais.

As colunas em branco seriam o resultado da censura - 

- o Diário de Lisboa esteve suspenso na semana seguinte. 

Desenhava-se uma dinâmica golpista. Em comum, a convergência de militares conservadores e de outros que iam marcando presença nos círculos extremistas do Integralismo Lusitano (movimento ideológico e político monárquico, tradicionalista e corporativo) e na Cruzada Nun'Álvares (movimento que defendia um nacionalismo acentuado, a valorização da grandeza nacional e o revigoramento da "raça"). Várias fações foram-se aliando, mesmo que desconfiadas umas em relação às outras.

Faltava encontrar o líder capaz de uma ação vencedora. O general Alves Roçadas, militar prestigiado das campanhas africanas e da Flandres, foi o escolhido. Mas, tendo adoecido - veio a falecer a 28 de abril de 1926 - foi substituído nesse papel pelo general Gomes da Costa. Este, apesar da sua reputação como militar, não deixava de levantar dúvidas a propósito da sua consistência política.

Na véspera de 28 de Maio, o general Gomes da Costa seguiu de Lisboa para Braga, cidade onde iria iniciar o golpe que pôs fim à 1.ª República.

Estátua de homenagem a Gomes da Costa, em Braga, 

frente ao edifício onde, em 1926, estava instalado o quartel de Infantaria 8. 

Bicentenário da Carta Constitucional (2) - o processo para a entrada em vigor

Com a chegada da Carta Constitucional a Portugal, a infanta-regente, D. Isabel Maria, emitiu uma proclamação aos portugueses, no dia 12 de julho de 1826, convocando-os para jurarem o novo texto constitucional. Em oposição à Constituição de 1822, que considerava como sendo de uma “fação revolucionária”, apresentou a Carta como o resultado de um “dom espontâneo do poder legítimo de sua majestade, meditado na sua profunda e real sabedoria”.

D. Isabel Maria acrescentava que a Carta Constitucional recuperava as antigas instituições da monarquia portuguesa, atualizando-as de acordo com o modelo constitucional das nações “mais civilizadas e prósperas” da Europa.

D. Isabel Maria (retrato de 1857)

A Carta foi publicada na Gazeta de Lisboa, o jornal oficial do Governo, e exemplares da Carta foram distribuídos a todas as câmaras do reino, aos titulares da nobreza, oficiais da Casa Real, tribunais, altos titulares do clero, generais da província, prelados das ordens regulares e corregedores das comarcas do reino. Toda a elite política foi chamada a “vincular-se” à Carta Constitucional – o seu juramento foi aprazado para o dia 31 de julho, salvo casos de força maior, que ficariam para a primeira data disponível. O juramento era extensível aos territórios portugueses extra-europeus. 

Não foi unânime a vontade de publicar e fazer jurar o novo documento constitucional. O próprio Conselho de Regência tinha manifestado opinião contrária. Até potências europeias absolutistas, como a Espanha e a Rússia, pressionaram para que a Carta não fosse publicada.

Para inverter o processo e acelerá-lo, foi fundamental a intervenção do brigadeiro Saldanha (futuro marechal do exército, duque e ministro em muitas ocasiões), que desempenhava o cargo de Governador Militar (“de Armas”) da cidade do Porto, que pressionou outros chefes militares e ameaçou com a revolta do exército. A regência cedeu.

No dia 31 de julho a Carta Constitucional foi solenemente jurada em Lisboa e na maior parte das cidades e vilas de Portugal. Passava a vigorar um novo texto constitucional.

Selos dos CTT comemorativos dos 200 anos da Carta Constitucional 

D. Miguel também iria fazer o seu juramento em Viena de Áustria, antes de regressar a Portugal, condição obrigatória para que pudesse casar com D. Maria II, sua sobrinha, e assumir a regência do reino.

«O significado político das cartas constitucionais, também chamadas “constituições outorgadas”, resume-se em poucas palavras: continuar a monarquia sem manifestar declarada inimizade à ideia constitucional, relegitimar o poder constituinte monárquico sem rejeitar os novos esquemas de representação nacional, equilibrar o “Portugal velho” e o “Portugal novo” na titularidade e no exercício do domínio político. O compromisso político do cartismo, no plano político-constitucional é também significativo. “Outorgar” ou “dar” uma constituição significa a reafirmação da prioridade do monarca perante a nação – o poder constituinte monárquico existe antes do poder constituinte democrático.» (Joaquim Gomes Canotilho)

O rei mantém o “imaginário monárquico do passado”.

Segundo Marcello Caetano, «a Carta portuguesa era uma das mais monárquicas, senão a mais monárquica, das constituições do seu tempo», dada a prevalência do monarca na organização do poder político.

José Adelino Maltez considera que as ideias liberais da Carta foram introduzidas de “cima para baixo” – «Porque é pela via do poder absoluto da majestade que nos liberalizávamos» – pelo que o processo nasceu torto e demorou muito tempo a enraizar-se.

Mas sobre as vicissitudes do processo liberal, ainda voltaremos à Carta…

Caixa de tabaco com a imagem de D. Pedro IV 

e de D. Maria II com a Carta Constitucional

P.S. - E por vicissitudes... a revolta da Abrilada, liderada por D. Miguel e que levaria à intervenção das potências europeias, concluindo-se com o exílio do infante, iniciou-se a 30 de Abril de 1824.

Ficará para outra ocasião.

Bicentenário da Carta Constitucional (1) - O contexto da sua origem

No dia 29 de Abril de 1826, D. Pedro IV (Rei de Portugal) e/ou D. Pedro I (Imperador do Brasil), no Rio de Janeiro, concedeu a Carta Constitucional aos portugueses.

Politicamente, Portugal vivia um atribulado regime liberal, iniciado em 1820. «Focando-nos apenas neste período de 1820 a 1834, podemos facilmente observar as lutas constantes e trágicas, em termos de ideologia e de guerra civil, que se verificaram entre "vintistas", conservadores liberais ("cartistas" depois da doação da Carta Constitucional) e tradicionalistas absolutistas.» (Luís Reis Torgal)

Em agosto de 1820, quando a família real ainda se encontrava no Brasil, dera-se a Revolução Liberal. Realizaram-se as primeiras eleições para as Cortes Constituintes, com o objetivo de elaborar a que viria a ser a primeira Constituição portuguesa e D. João VI foi "forçado" a regressar do Brasil.

Em 1822, o príncipe D. Pedro, que ficara no Brasil como regente, declarou a independência desse território, sendo aclamado imperador. Em Portugal, a Constituição foi aprovada pelos deputados constituintes e jurada pelo rei D. João VI. No entanto, a sua vigência foi efémera: cerca de 8 meses. 

D. Pedro classificou as primeiras Cortes liberais de "facciosas, horrorosas, maquiavélicas, desorganizadoras e pestíferas". A Constituição de 1822 era, segundo António Sérgio, «radical, quimérica, absolutamente inadaptável às condições de lugar e tempo. (...) uma ingénua vestimenta, debaixo da qual a sociedade continua como até aí: não se lhe tocara nas fontes vitais».

As reações à Constituição foram impetuosas, sobretudo por parte dos absolutistas ou realistas, chefiados pela rainha e pelo infante D. Miguel, que se recusaram a jurá-la.

O movimento (ou revolta) conhecido como a Vilafrancada (por Vila Franca de Xira ter sido o centro das principais ações) vai ter como consequência a abolição da vigência da Constituição - em 3 de junho de 1823 o rei dissolveu as Cortes e, por Carta de Lei de 4 de junho, declarou em vigor as leis tradicionais. Em 18 de junho, foi formada uma junta para preparar uma nova Constituição, mais moderada. 

Durante esse período, e após mais uma tentativa de golpe (a Abrilada, em 1824), D. Miguel foi obrigado a exilar-se.

D. Miguel, D. João VI e cartas trocadas entre os dois depois da Abrilada

O novo texto constitucional ficou como promessa até D. João VI morrer, em 10 de março de 1826, não sem antes ter instituído um Conselho de Regência sob a presidência de sua filha, D. Isabel Maria. Foi esse Conselho de Regência que, em 20 de março, reconheceu D. Pedro (o imperador do Brasil) como rei de Portugal.

A missão oficial portuguesa, chefiada pelo diplomata britânico Charles Stuart, que daria conhecimento dos acontecimentos de Lisboa a D. Pedro, só chegou ao Rio de Janeiro a 24 de abril.  

D. Pedro tomou, então, em poucos dias, uma série de decisões políticas, entre elas confirmar a regência de sua irmã, D. Isabel Maria, decretar uma Carta Constitucional para a monarquia portuguesa (de que agora ele era o titular), mandar convocar Cortes e proceder à eleição da Câmara dos Deputados.

Decidiu, também, abdicar do trono a favor da sua filha mais velha, D. Maria da Glória (D. Maria II), então com 7 anos, desde que esta se casasse com o infante D. Miguel (seu tio, exilado na Áustria) e a Carta Constitucional fosse acolhida e jurada em Portugal.

A Carta Constitucional, em grande parte decalcada da Constituição brasileira, promulgada dois anos antes, «foi ultimada em apenas 5 dias, num trabalho célere desenvolvido pessoalmente por D. Pedro, em conjunto com o seu secretário, Francisco Gomes da Silva». (Vital Moreira e José Domingues)

D. Pedro cumpriu, como disse, "as promessas do meu augusto pai de gloriosa memória".

Estátua de D. Pedro IV na Praça da Liberdade (Porto)

Na mão direita, a Carta Constitucional

A carta foi decretada no dia 29 de abril de 1826, tendo o documento original sido transportado para Lisboa por Charles Stuart, enquanto as segundas vias vieram através do encarregado de negócios de Portugal no Rio de Janeiro, Carlos Matias Pereira. Com a Carta vieram outros despachos de D. Pedro.

Assinalam-se hoje dois séculos que D. Pedro outorgou o texto constitucional português que, até ao momento, mais tempo esteve em vigor. 

A ele voltaremos...

Inauguração do Hospital de Santa Maria (Lisboa)

O Hospital de Santa Maria foi inaugurado a 27 de Abril de 1953. 

O hospital, um dos maiores investimentos em saúde realizados até então, surgiu no contexto da modernização do sistema de saúde pública em Portugal durante o Estado Novo.

O projeto foi do arquiteto alemão Hermann Distel e a sua construção teve início em 1940, prolongando-se ao longo de treze anos, condicionada, em parte, pelas dificuldades motivadas pela Segunda Guerra Mundial.

O hospital em construção

50.º aniversário da Constituição de 1976

«A Constituição é a lei fundamental do país.»

Repeti este jargão vezes sem conta, nas aulas de HGP...

A Constituição da República Portuguesa, em traço gerais, define a organização política do Estado e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.

Há 50 anos, a 2 de Abril de 1976, na sessão solene de encerramento da assembleia responsável pela elaboração da Constituição (a Assembleia Constituinte), o Presidente da República, General Costa Gomes, promulgou a Constituição da República Portuguesa, momentos depois da sua aprovação pelos deputados constituintes, eleitos em 25 de Abril de 1975 - ver aqui. 

Votaram a favor 234 deputados pertencentes ao PS (Partido Socialista), PPD (Partido Popular Democrático, atual PSD), PCP (Partido Comunista Português), MDP (Movimento Democrático Português), UDP (União Democrática Popular) e um deputado representante de Macau. Os 16 restantes, do CDS (Centro Democrático Social), votaram contra, por considerarem que a Constituição possuía uma "amarra socialista" a seu ver inadmissível e prejudicial à "qualidade da nossa democracia".

Depois de ter sido posto fim a um regime ditatorial de 48 anos, era fundamental definir as regras que orientassem a organização e as linhas primordiais de desenvolvimento do país, de acordo com os valores de um Estado de direito democrático, pluripartidário, com eleições livres e mecanismos de democracia participativa.

No seu discurso nessa sessão solena, o Presidente da República qualificava a Constituição como o "instrumento básico para a construção, em liberdade e em paz, da sociedade que ambicionamos para todos nós, em Portugal".

Era o início de uma nova fase da nossa História, que ainda estamos a viver.

Aprovada dois anos depois do golpe militar do 25 de Abril de 1974, a Constituição «fixou os contornos iniciais do regime, consagrando direitos fundamentais, definindo e programando transformações de organização económica e social, assegurando a coexistência entre órgãos representativos emanados do sufrágio popular e estruturas como o Conselho da Revolução e as forças armadas (então autónomas em relação ao poder civil e com missões de intervenção política).» (José Magalhães)

Confirma garantias essenciais como o direito à vida, à segurança, à saúde, à educação, à habitação,voto universal e a diferentes tipos de liberdade (de expressão, reunião, religiosa, etc.). 

Preâmbulo da Constituição

Em linhas gerais, o texto constitucional de 1976 procura estabelecer um compromisso entre a democracia liberal e os valores de um projeto socialista. 

A componente económica conserva as políticas socializantes e as nacionalizações realizadas em 1975, embora assegure a existência de três setores de propriedade dos meios de produção e de atividade económica (público, privado e cooperativo).

Mantém uma tutela militar, através do Conselho da Revolução, que permanecerá na estrutura dos órgãos do Estado, com poderes ao nível da apreciação da constitucionalidade das leis (esta função será mais tarde atribuída ao Tribunal Constitucional, quando da primeira revisão constitucional, em 1982).

O quadro assim fixado contribuiu para a regular evolução do processo político. António Reis destaca o "estabelecimento de um prudente sistema de pesos e contrapesos para o exercício do poder central", isto é, um equilíbrio entre os poderes dos diferentes órgãos de soberania, separando esses poderes:  Assembleia da República (poder legislativo), Governo (poder executivo), Tribunais (poder judicial) e Presidente da República (cujo poder não tem designação na nossa Constituição, mas que passa por zelar pelo bom funcionamento dos vários órgãos/poderes). 

A Lei Fundamental entrou em vigor a 25 de Abril de 1976 e está vigente até hoje.

A evolução económica, social e política, nomeadamente o processo de integração na União Europeia (à época chamada Comunidade Económica Europeia), levará a sucessivas revisões da Constituição (1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005).

Mas a base da atual Constituição continua a ser o texto de 1976, pelo que se mantém a designação de Constituição de 1976.

Hoje há motivos para celebrar os 50 anos da Constituição que sustém o regime democrático fundado com a revolução iniciada em 25 de Abril de 1974.

Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) - 100 anos

A primeira sociedade de autores do mundo foi fundada em França, no ano de 1777.

Em Portugal, só em 22 de maio de 1925, depois dos autores teatrais terem tomado, sem sucesso, a iniciativa de se organizarem para a defesa dos seus direitos (1873, 1911 e 1918), é que foi assinada a escritura de constituição da Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses, denominação alterada para Sociedade Portuguesa de Autores (SPA), em 1970.

À Sociedade foi reconhecida personalidade jurídica “para os fins legais respectivos à afirmação dos direitos de propriedade intelectual”, pelo então Presidente da República, também ele escritor, Manuel Teixeira Gomes.

O seu primeiro presidente foi o escritor Júlio Dantas.

Os fundadores da SECTP, antecessora da SPA

«É seu objectivo específico a gestão do direito de autor em todos os domínios da criação literária e artística, qualquer que seja o modo de utilização das respectivas obras.»

A SPA desenvolve uma acção cultural e social, editando obras, promovendo manifestações literárias e artísticas, apoiando outras entidades na sua actividade cultural, atribuindo prémios que homenageiam criadores como Carlos Paredes, Fernando Lopes Graça, Manoel de Oliveira, José Saramago, David Mourão-Ferreira e Lagoa Henriques, e proporcionando um esquema de assistência aos seus membros.

A SPA representa cerca de 25 mil autores nacionais, seus herdeiros ou cessionários, bem como autores internacionais filiados em organizações congéneres.

Os onze elementos da direcção representam os diversos sectores que a SPA abrange: teatro declamado e musicado, música erudita e ligeira, literatura, rádio, cinema, televisão, artes plásticas, fotografia, encenação, coreografia e publicidade.

Pelos seus 100 anos, a SPA foi distinguida com o grau de membro honorário da Ordem de Camões. 

O actual presidente da Direcção é José Jorge Letria.

As eleições para a Assembleia Constituinte - 25 de Abril de 1975

Hoje, não só se celebram os 51 anos do 25 de Abril de 1974 como, e principalmente, os 50 anos das eleições para a Assembleia Constituinte, a primeira experiência de sufrágio livre, direto e universal na história de Portugal.

As eleições de 25 de Abril de 1975 têm grande importância e significado político.

A eleição da Assembleia Constituinte, responsável pela elaboração da lei fundamental, marca o início da institucionalização da democracia a que o 25 de Abril de 1974 abriu a porta. É um elemento basilar na ordem democrática portuguesa, num momento em que ainda se definia o caminho para a democracia ou (estava implícito) o seu próprio modelo: a via eleitoral (democracia liberal) ou a via revolucionária (com mais do que uma linha). Era comum nos discursos políticos da época a afirmação de “uma via portuguesa para o socialismo”.

Os resultados das eleições foram clarificadores quanto à via preferida, com a prevalência da legitimidade eleitoral sobre a legitimidade revolucionária. Mas o percurso foi sinuoso, o que é natural nos processos revolucionários como aquele que estava em curso no país.

A consolidação do regime democrático liberal acontecerá com o 25 de Novembro, a aprovação da Constituição - mesmo que almejando “uma sociedade sem classes” e “assegurar a transição para o socialismo” - e a realização das eleições subsequentes: legislativas, presidenciais, regionais e autárquicas (entre abril e dezembro de 1976). Só faltava a integração europeia…

Segundo a lei n.º 3/74, de 14 de maio, a eleição dos deputados para a Assembleia Constituinte deveria realizar-se até ao dia 31 de março de 1975. O Presidente da República, General Costa Gomes, em 11 de fevereiro, chegou a anunciá-las para 12 de abril, mas o Conselho da Revolução, órgão criado na sequência da intentona de 11 de março de 1975, decidiu adiá-las para a data em que se celebrava o primeiro aniversário do 25 de Abril de 1974.

As tentativas de manipulação do calendário eleitoral (logo desde julho de 74, pelo Chefe de Governo do I Governo Provisório, Adelino da Palma Carlos) ou o próprio questionamento da oportunidade da realização das eleições, para além da questão da participação/intromissão dos militares na elaboração da Constituição e do pacto MFA-Partidos, davam uma tese. Ainda havia quem defendesse o adiamento das eleições, porque o povo português, depois de 48 anos de ditadura, não teria maturidade política para escolher.

De acordo com a referida lei n.º 3/74 , o I Governo Provisório nomeou uma comissão, a qual, presidida pelo coronel Costa Braz, definiu todo o processo, desde a elaboração do projeto de lei eleitoral ao recenseamento e à preparação e implementação de toda a logística das eleições.

Costa Braz à direita (de mãos nos bolsos) na "noite eleitoral", 

na Fundação Calouste Gulbenkian

Os cadernos eleitorais do anterior regime contavam pouco mais de um milhão de eleitores, sendo necessário atualizá-los, procedendo-se a um recenseamento com que se passou para mais de 6 milhões de eleitores.

A nova lei eleitoral e a lei dos partidos políticos afirmavam o sufrágio livre, universal e direto para os cidadãos portugueses maiores de 18 anos, a plena liberdade de candidaturas e a centralidade dos partidos no processo de representação política.

«A lei eleitoral era composta por três decretos de lei (DL 621-A/74, 621-B/74 e 621-C/74), num total de 32 páginas. O primeiro estabelecia quem podia votar e quem podia ser eleito e as normas do recenseamento. Além de conceder o voto aos emigrantes e às mulheres, a lei pôs fim às restrições impostas pelos níveis de instrução e de rendimento. O segundo decreto de lei, contrariamente, estabelecia quem perdia o direito de votar e de se candidatar, através da implementação de um conjunto de incapacidades cívicas que excluíam do ato eleitoral um conjunto alargado de indivíduos que desempenharam funções durante a ditadura. O terceiro estipulou as regras do sistema eleitoral, toda a organização do processo eleitoral, a criação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e as normas para a campanha. O sistema eleitoral merece especial destaque pela sua incrível estabilidade. Foi pensado em contexto revolucionário para enquadrar a eleição da Assembleia Constituinte, mas é, no essencial, o mesmo que temos hoje: representação proporcional (com a conversão de votos em mandatos de acordo com o método de Hondt), correspondência dos círculos eleitorais aos distritos administrativos (à data 25 círculos, hoje 22) e sistema de listas fechadas.»

A Imprensa Nacional / Casa da Moeda não tinha capacidade para editar todos os materiais necessários, pelo que foram contratadas várias empresas. A Suécia fez doação de papel para imprimir os boletins de voto.

A campanha eleitoral começou a 2 de abril e conheceu uma grande mobilização e atividade dos partidos políticos.

A multiplicidade de partidos criados após o 25 de Abril de 1974 foi grande. Eram poucos os partidos e organizações políticas que tinham vivido (ou sobrevivido) na clandestinidade. Mas em finais de 1974 já existiam cerca de 25 partidos, embora nem todos cumprissem os requisitos legais para concorrer. Em fevereiro de 1975 estavam legalizados 16 partidos.

Foram admitidos às eleições 12 partidos, para além de 2 movimentos que, em Macau, concorriam à eleição de 1 deputado.

Capa da revista espanhola Triunfo, de 25 de Abril de 1975

A mobilização eleitoral era mais direta entre os partidos e os cidadãos, com menos mediação, portanto, da comunicação social. Redes sociais… não existiam. Comícios, sessões de esclarecimento e manifestações foram os principais meios de campanha, na tentativa de mobilizar eleitores. O número de comícios realizados foi extraordinário: terá sido superior à média de 100 comícios por dia, espalhados por todo o território.

Os meios de comunicação social tiveram um papel fundamental no esclarecimento de todo o processo eleitoral, incluindo a tarefa pedagógica de explicar como se exercia o direito de voto.  

Assembleia de voto

O nível de participação dos eleitores no dia 25 de Abril de 1975 é a revalidação do regime democrático. Lídia Jorge descreve: «As longas filas que se haviam formado (…), à distância destes anos, representam a imagem de uma alegria inaugural que faz parte da fundação da minha vida adulta. Era uma multidão em flor. É assim que regresso a essa tarde.»      

A cobertura destas primeiras eleições pela RTP (o único canal existente) tem qualquer coisa de épico: foi a mais longa emissão da RTP – 30 horas seguidas! Na coordenação desta emissão esteve Carlos Cruz e o jornalista pivot/apresentador da edição foi Joaquim Letria.

Sem as tecnologias de hoje, os primeiros resultados apenas foram conhecidos horas depois de encerradas as urnas. Só de madrugada se chegou a um apuramento significativo. É outra história…

Apresentação de resultados na RTP

O Centro de Informação para as eleições à Assembleia Constituinte funcionou nas instalações da Fundação Calouste Gulbenkian. "Era constituído pela Sala de Imprensa, onde marcaram presença os órgãos de comunicação social radiofónica - Emissora Nacional e Rádio Clube Português -, a Sala de Relações Públicas, onde se estabeleceu a ligação com os correspondentes estrangeiros (mais de 800 os jornalistas presentes em Portugal) e um estúdio" onde se fizeram entrevistas. 

«Utilizaram-se computadores gigantescos, uns IBM enormes, que foram operados por elementos das Forças Armadas. O Secretariado Técnico de Costa Braz e as Forças Armadas garantiram esse escrutínio eleitoral. É verdade que foi preciso esperar vários dias para ter o resultado final. Mas, logo a partir dessa noite, começou-se a ter um sinal claro de qual seria o resultado dessas eleições. A sessão eleitoral na RTP é uma peça documental fantástica.» (M.ª Inácia Rezola)

Centro de Escrutínio

«Apenas os funcionários dos ministérios da Comunicação Social e da Administração Interna tinham acesso ao Centro de Escrutínio. Todo o sistema de segurança foi assegurado pelo Comando Militar.»

Quadro dos resultados:

Votaram 91,66% dos eleitores recenseados – valor nunca ultrapassado em qualquer outra eleição democrática em Portugal. O Partido Socialista venceu, portanto, com uma maioria relativa.

Os deputados da Assembleia Constituinte representaram uma nova elite política, mais nova e com grande preponderância de democratas com um passado de luta anti-ditadura.

A Assembleia Constituinte, que tinha um mandato único de um ano, entrou em funções em 2 de junho de 1975 e foi dissolvida em 2 de abril de 1976, data de conclusão dos trabalhos de elaboração da Constituição. Nenhum governo foi baseado no seu apoio. O país continuou, até 8 de agosto de 1975, com o IV Governo Provisório formado por militares e civis (com elementos do PS, PSD, PCP, MDP-CDE e independentes).

Aproximava-se o “Verão Quente”…

Sessão inaugural da Assembleia Constituinte

Informação disponível sobre as eleições para a Assembleia Constituinte, no site da Comissão Nacional de Eleições

O III Congresso da Oposição Democrática - 4 a 8 de abril de 1973

Entre 4 e 8 de abril de 1973 decorreu em Aveiro, no antigo Cineteatro Avenida, o III Congresso da Oposição Democrática. Os dois congressos anteriores tiveram a designação de Congresso Republicano, mas na Oposição também havia lugar para monárquicos.

O ambiente era de desilusão perante o fracasso das reformas de Marcelo Caetano e a continuação da Guerra Colonial.

“Pela primeira vez se tentava a nível nacional a elaboração de um completo diagnóstico da sociedade portuguesa acompanhado de um verdadeiro programa de transformação nos mais variados setores de governação, no âmbito de um processo amplamente participado.” (António Reis)

A declaração final estabelecia os objetivos a atingir, nomeadamente o fim da Guerra Colonial (houve a defesa do início das negociações com vista à concessão da independência a Angola, Moçambique e Guiné-Bissau), as liberdades democráticas e, declaradamente, “o objetivo final da conquista do socialismo”. O Partido Socialista seria fundado poucos dias depois (19 de abril).

Na sua intervenção, José Medeiros Ferreira já previu, não sem alguma polémica, o envolvimento das Forças Armadas no derrube do regime, sendo também na sua comunicação ao Congresso que foram consagrados os célebres "Descolonizar", "Democratizar" e "Desenvolver", subtítulos da tese que apresentou e objetivos assumidos mais tarde no programa do MFA no pós-25 de Abril.

Consta que estiveram presentes vários Capitães que viriam a pertencer ao MFA.

As teses foram publicadas em sete volumes, dos quais quatro só foram publicados após o 25 de Abril de 74.

O Governo Civil de Aveiro proibiu qualquer ato público fora do espaço onde decorriam os trabalhos. Quando cerca de 500 congressistas decidiram fazer uma romagem cívica à sepultura do Dr. Mário Sacramento (1920 - 1969), médico e escritor oposicionista, ligado à organização dos primeiros congressos, houve uma violenta carga policial, tendo várias pessoas ficado feridas.

Documentário da RTP: Aveiro nos caminhos de Abril