Legislação do dia 25 de abril de 1974

A Lei n.º 1/74 destitui das suas funções o Presidente da República Américo Tomás e o Governo autoritário dirigido por Marcelo Caetano, dissolvendo a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado e determinando que os poderes destes órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional.

O Decreto-Lei n.º 171/74 extingue a PIDE/DGS, a Legião Portuguesa e a Mocidade Portuguesa e altera algumas atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal. Ficarão na dependência das Forças Armadas e à sua custódia todo o material mecânico, veículos, armamento e munições, mobiliário, livros, papéis de escrituração, documentos, arquivos e demais elementos afetos à extinta DGS.